O prazo legal para arrependimento de compra é de 7 dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O comprador perde o direito de reembolso caso o material tenha sido baixado, ou acessado todo o conteúdo digital.

O comprador perde o direito a solicitar reembolso caso seja constatado que houve envio indevido do material para terceiros.

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